Ao folhearmos o Plano Diretor de Manaus, percebemos que o mesmo continha erros graves que prejudicam a população de nosso Município. Ao ser refeito em 2002 o Plano Diretor de Manaus já devia se enquadrar conforme determinava a Lei Federal N° 10.257/01 que nada mais é que o ESTATUTO DAS CIDADES, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição de nosso País.
Com isso decidimos então pedir que o Ministério Público do Estado do Amazonas possa nos ajudar a ANULAR o PDM, e exigir que o Prefeito de Manaus faça imediatamente sua revisão. Sob Pena de ser Processado por Improbidade Administrativa.
No mesmo Ofício pedimos também ao M.P.E que o mesmo solicite ao Secretário Municipal de Obras PAULO ROCHA FARIAS e a Sub-Secretária de Habitação MARIA IZANETE que possa ser criado imediatamente o Conselho Municipal de HAbitação, tendo em vista que os Municípios e Estados que não o fizerem até o dia 31/12/2008 será penalizado a não acessar os recursos do FNHIS.
Esperamos o bom entendimento do Promotor de Justiça que assuma a tarefa de analizar nosso pedido, que tais ações possam ser tomadas imediatamente.
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